Comissão de Trabalho aprova extinção dos cargos de Auxiliares Judiciário na Justiça do Trabalho

PROPOSTA DO DEP. ROBERTO POLICARPO GARANTE A MANUTENÇÃO DE DIREITOS AOS OCUPANTES DO CARGO

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP aprovou no dia 16 de maio, o Projeto de Lei 1.868/2011, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.

Histórico da tramitação: O Relator da matéria Deputado Roberto Santiago – PSD/SP apresentou em 25/10/2011 parecer pela aprovação, na sessão de 07/12/2011 o projeto foi a pauta, lido e no inicio da discussão o Deputado Policarpo – PT/DF, requereu vista, adiando assim a apreciação do referida proposição.

Em 13/12/2011, encerrou-se o prazo de vista, sendo nesta data apresentado por Policarpo um voto em separado para que os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, assim como aos aposentados e pensionistas, ficam garantidos os direitos, as garantias e vantagens pessoais já assegurados, bem como, no caso de extinção de todos os citados cargos e para efeito dos proventos dos inativados com base nas regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 05 de julho de 2005, ou de legislação que vier a complementá-las ou substituí-las, a paridade com o cargo de Técnico Judiciário.

Na PL 1.868/2011, foi a pauta da CTASP em 14/12/2011, onde foi retirado de pauta pelo Relator e em 09/05/2012 o matéria foi retirada de Oficio pelo Presidente da Comissão.

Na ultima sessão em 16/05/2012 (quarta-feira), o Relator Deputado Roberto Santiago apresentou parecer reformulado, acatando a sugestão oferecida pelo Deputado Policarpo em seu voto em separado.

A matéria segue para analise da Comissão de Finanças e Tributação.

Alexandre Marques

Assessor Parlamentar